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Rosana Senhorinho
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 27 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 81399 DF
CARTA DE PREPOSTO. DEVE SER JUNTADA AOS AUTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO SENDO APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA, DECRETA-SE A REVELIA DA PARTE RÉ. ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-59.2008.8.26.0177 SP XXXXX-59.2008.8.26.0177
Apelação – Atentado ao pudor mediante fraude – Fatos ocorridos antes da Lei nº 12.015/09, cuja retroação viria em prejuízo ao réu – Autoria e materialidade bem comprovadas – Vítima (com quinze ano...
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